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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos financeiros do abono d ...Rádio Decidendi aborda repetitivo sobre fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais
O novo episódio do podcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos.No julgamento, o tribunal fixou o entendimento de que a Fazenda Pública não pode recusar a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo em execução fiscal apenas com fundamento na ordem legal de preferência da penhora prevista na Lei de Execução Fiscal.Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o professor e advogado Daniel Amorim Assumpção Neves detalha os fundamentos jurídicos da tese, explica a relação do tema com outros precedentes qualificados do STJ e avalia os impactos da decisão para a prática das execuções fiscais e para a atuação de procuradorias, advogados e tribunais.Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
14/05/2026 (00:00)